LEI Nº 9.683, DE 28 DE AGOSTO DE 2012
Autor: Dep. Edilázio Jr | Aprovada por: Gov. Roseana Sarney
O que diz a Lei:
Os professores ativos e aposentados terão 50% de desconto nos cinemas, teatros, shows, circos, casas de shows, museus e quaisquer outros ambientes, públicos ou particulares, em que se realizem espetáculos artísticos e/ou culturais.
Texto da Lei publicado no Diário Oficial do Maranhão:
Art. 1º
§ 1º
§ 2º
Art. 2º Por estabelecimentos culturais e de lazer compreendem- se os cinemas, os teatros, os museus, os circos, as casas de shows e quaisquer outros ambientes, públicos ou particulares, em que se realizem espetáculos artísticos e/ou culturais.
Art. 3º O benefício da meia-entrada será concedido aos professores que comprovarem sua condição de docente, mediante apresentação da carteira funcional emitida pelo respectivo órgão empregador ou através do respectivo contracheque, juntamente com documento de identidade, no momento da aquisição do ingresso e na portaria da realização do evento.
§ 1º Para os professores aposentados a comprovação deverá ser feita mediante a apresentação do documento de identidade juntamente com o comprovante de renda que identifique a função de magistério exercida.
Art. 4º Os estabelecimentos de cultura e lazer a que se refere o art. 2º desta Lei deverão afixar em suas bilheterias, em locais de grande visibilidade, anúncio público contendo a seguinte informação: “É assegurado a todos os professores ativos e inativos o pagamento de meia-entrada neste estabelecimento”.
Art. 5º O descumprimento pelos estabelecimentos do disposto nesta Lei ensejará a cobrança de multa no valor correspondente a 100 (cem) vezes o valor do respectivo ingresso.
Art. 6º (Vetado).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
EM SÃO LUÍS, 28 DE AGOSTO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária de Estado da Cultura
DOWNLOAD DO DIÁRIO OFICIAL COM A LEI
O que fazer se não tiver Meia pra Professor?
Caso o estabelecimento não cumpra a lei será multado em 100 vezes o valor do ingresso.
Autor da Lei:
Deputado Edilázio Júnior (PV)
www.facebook.com/edilazio.junior
TELEFONES:
(98) 3221-5732
(98) 8804-7965
(98) 8203-6877
Seja honesto, deixe o link dos créditos ;)
Fonte: http://kamaleao.com/saoluis/6790/lei-da-meia-entrada-para-professores-do-maranhao#ixzz2V9Edu9j8
Desde que descobri esse direito eu só pago meia entrada no Cinema do São Luis Shopping. É por isso que é bom informar aos professores que sempre tenham o contra-cheque atual na carteira. Só ele dá esse direito, não adianta querer apresentar a carteirinha do SINPROESEMMA.
ResponderExcluirTambém pago a um bom tempo em todos os cinemas ingresso pela metade! Só acho que em alguns eventos as pessoas relutam, não são informadas da lei e se negam ainda a nos vender ingressos! Fui hoje a dois postos de vendas de um show na cidade, o show do DREAD MAR (reggae) que é organizado por Ademar Danilo, DJ bem conhecido na cidade e simplesmente nenhum dos postos estão vendendo pra professor por meia pois os vendedores NÃO CONHECEM a lei! É um absurdo nos fazer ir a um determinado local, com hora e dia marcados, junto com estudantes, enfrentar filas pra adquirir um ingresso de meia!QUE É O QUE ESTÁ ACONTECENDO NESSE EVENTO EM PARTICULAR!
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